Perguntas e Respostas

 

Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais – NF-em

 

 

1 - O que é o Sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

É um software desenvolvido para possibilitar o lançamento das receitas decorrentes da prestação de serviços, permitindo a geração da Nota Fiscal Eletrônica, a geração e geração de Documento Eletrônico de Arrecadação Próprio e Retido, geração do Livro de Serviços Eletrônico (Próprio e Tomado), Declaração de Imposto Retido (DIR) e operações relativas a prestação de serviços das pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Município de Joinville ou nos casos expressos no Art. 3º da LC 116/2003 e Art. 4º da LC 155/2003:

 

3.04; 3.05; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.16; 7.17; 7.18; 7.19; 11.01; 11.02; 11.04; 12,01; 12.02; 12.03; 12.04; 12.05; 12.06; 12.07; 12.08; 12.09; 12.10; 12.11; 12.12; 12.14; 12.15; 12.16; 12.17; 16.01; 17.05; 17.10; 20.01; 20.02; 20.03 e 22.01.

 

 

2 - O que é a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços das pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Município de Joinville, bem como aquelas operações cujo recolhimento deva se dar no local da prestação de serviço na forma do Art. 3º da LC 116/2003 e Art. 4º da LC 155/2003.

 

Vide art.  1º do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

3 - Como o sistema da NF-em funciona?

O sistema da NF-em valida a legislação do ISS de Joinville, entretanto depende das informações fornecidas pelo contribuinte, no momento da geração da NF-em ou DIR.

 

4 - Quem está obrigado a utilização do Sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços e as pessoas jurídicas comerciais, industriais ou não na qualidade de tomadoras de serviços e responsáveis pela retenção do imposto sobre serviços (ISSQN) na fonte.

 

Vide artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar n. 155, de 19 de dezembro de 2003.

 

5 - Quem está obrigado a geração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

Todos os prestadores de serviços, inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

 

Vide art. 2º do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

6 - A partir de que quando é obrigatório a utilização do sistema da NF-em?

A partir da implantação do sistema da NF-em, ou seja, 01/12/2008 conforme LC 286/08.

 

7 - Quais procedimentos básicos para cadastro e acesso ao sistema da NF-em?

  - O contribuinte deverá fazer o seu cadastro e de sua senha através do site da NF-em www.nfem.joinville.sc.gov.br

 

2º Após concluído o cadastro deverá ser impresso, assinado e reconhecido firma do formulário "solicitação de liberação de senha " que deve ser entregue juntamente com a documentação prevista no regulamento (art.7 DC 15.007/08) na Unidade de Fiscalização de Tributos.

 

3º A senha de acesso será desbloqueada após analise da documentação entregue.

 

No site acima identificado, o contribuinte poderá visualizar a LC 286/08, o regulamento da NF-em (DC 15.007/08), perguntas e respostas sobre a NF-em, notas explicativas e comunicados.

 

8 - Se o contribuinte possui diversos (Cadastro Mobiliário do Contribuinte) CMCs, como proceder?

No momento do cadastro no sistema da NF-em o contribuinte deverá informar todos os CMCs, porém o sistema irá vincular e centralizar as informações no mais antigo (ativo), mesmo que este seja de atividade diversa a de prestação de serviços (indústria/comércio).

 

9 - Qual o prazo de liberação do acesso ao sistema da NF-em?

O desbloqueio da senha de acesso ao sistema da NF-em será efetuado somente após a análise da "Solicitação de Liberação de Senha” e documentação definida em regulamento.

 

10 - Como resolver dúvidas quanto a utilização do sistema da NF-em?

O contribuinte deve encaminhar suas dúvidas à Unidade de Fiscalização de Tributos através do e-mail fiscalville@joinville.sc.gov.br.

O e-mail acima informado está sendo disponibilizado apenas para resolução de dúvidas quanto a utilização do 
sistema da NF-em.
 

11 - Como o contribuinte pode ter acesso a legislação?

O contribuinte poderá acessar a Legislação Municipal através do site www.joinville.sc.gov.br, opção 
“Legislação Municipal” ou através do site www.nfem.joinville.sc.gov.br, opção “legislação”.

 

12 - O que é Nota Fiscal Convencional?

É qualquer uma das Notas Fiscais Convencionais de serviços, conjugadas ou não, autorizadas pelo Município através de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), na conformidade do que dispõem a legislação Municipal.

 

Lembrete: A partir da vigência do Decreto Municipal n. 15.007, de 25 de novembro de 2008 (Regulamento da NF-em), as notas fiscais convencionais somente poderá ser utilizada como Recibo Provisório de Serviço (RPS).

Vide art. 49 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

13 - O que o contribuinte pode inserir no campo descrição do serviço da NF-em?

Além da descrição do serviço prestado (item obrigatório) o contribuinte informar todos os dados que considerar relevantes e informações úteis ao prestador e tomador do serviço, tais como vencimento, condições e outros.

 

14 - O que é Recibo Provisório de Serviços (RPS)?

É o documento físico, de cunho temporário e transitório, tendente a acobertar operações desprovidas da geração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

 

Vide art. 40 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

15 – Qual o modelo de Recibo Provisório de Serviço (RPS) a ser utilizado?

Não há modelo padrão para o Recibo Provisório de Serviço (RPS). Ele deverá ser confeccionado ou impresso contendo todos os dados que permitam a sua conversão em NF-em, em especial o endereço, CPF ou CNPJ do tomador de serviços, com numeração seqüencial.

Vide art. 39 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

16- O Recibo Provisório de Serviço (RPS) deve ser confeccionado por gráfica credenciada pela Prefeitura?

Não há necessidade. O Recibo Provisório de Serviço (RPS) poderá ser confeccionado ou impresso, bem como ser gerado e emitido em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação de Autorização de Impressão de Documento Fiscal (AIDF).

Vide art. 41 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

17 - O Recibo Provisório de Serviço (RPS) terá numeração seqüencial específica?

Sim. O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial a partir do número 1 (um). Para quem já é emitente de Nota Fiscal Convencional o RPS deverá manter a seqüência numérica do último documento fiscal emitido.

Vide art. 48  do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

18 - Quais os dados obrigatórios a informar no Recibo Provisório de Serviço (RPS)?

Os dados necessários para a conversão em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) são:

Identificação do prestador dos serviços, contendo;

a)      nome ou razão social;

b)      endereço;

c)      número do CPF ou CNPJ;

d)      número no cadastro mobiliário de contribuintes;

 

Identificação do tomador dos serviços contendo:

a)      nome ou razão social;

b)      endereço;

c)      número do CPF ou CNPJ;

 

Numeração seqüencial;

 

Descrição:

a)      dos serviços prestados;

b)      preço do serviço;

c)      enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);

d)      alíquota aplicável;

e)      valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.

 

Inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: “A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO SERÁ CONVERTIDA EM Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.”

Vide art. 39 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

19 - Quando poderá ser utilizado o Recibo Provisório de Serviços – RPS?

O Recibo Provisório de Serviços – RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:

I – adoção pelo contribuinte de regimes especiais;

II – prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;

III – impossibilidade de acesso ao endereço eletrônico da Prefeitura Municipal;

IV – para operacionalizar a atividade em caso de excesso de geração de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em);

V – prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à internet.

Vide art. 40 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

20 - O contribuinte pode emitir RPS e posteriormente convertê-lo para NF-em?

Sim, o RPS pode ser utilizado, mas a regra geral é a geração da NF-em diretamente pelo sistema da NF-em. Para empresas que efetuam o processo de integração de dados entre seu sistema (próprio) para o sistema da NF-em é obrigatório a emissão do RPS.

O RPS deve ser emitido em no mínimo 2 (duas) vias, sendo a 1ª entregue ao tomador de serviços e a 2ª permanecerá em poder do emitente para posterior conversão em NF-em.

Vide § 1º do art. 41 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

21 - O que fazer com as Notas Fiscais Convencionais já confeccionadas?

As Notas Fiscais Convencionais poderão ser utilizadas como Recibo Provisório de Serviços (RPS), observando as condições estabelecidas em regulamento.

Vide artigos 48 e 49 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

22 - Em quantas vias deve-se emitir o Recibo Provisório de Serviço (RPS)?

O RPS deve ser emitido em no mínimo 2 (duas) vias, sendo a 1ª entregue ao tomador de serviços e a 2ª em poder do emitente para a posterior conversão em NF-em.

Vide § 1º do art. 41 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

23 - É necessário substituir o Recibo Provisório de Serviço (RPS) por Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

Sim. O Recibo Provisório de Serviço (RPS) deverá ser substituído por Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) até o décimo dia subseqüente ao da prestação de serviços (o prazo inicia-se no dia seguinte ao da geração do Recibo Provisório de Serviço (RPS), não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil), na hipótese de serviços cujo ISSQN deva ser retido na fonte e até o dia dez do mês subseqüente na demais hipóteses.

Vide art. 43 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

24 - O que acontece no caso de não conversão do Recibo Provisório de Serviço (RPS) em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

A não conversão equipara-se a não geração de documento fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

Vide artigos 5º e 6º da Lei Complementar n. 286, de 21 de novembro de 2008.

 

25 - O que acontece no caso de conversão do Recibo Provisório de Serviço (RPS) em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) fora do prazo estabelecido no Regulamento?

A conversão fora do prazo estabelecido sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

Vide artigos 5º e 6º da Lei Complementar n. 286, de 21 de novembro de 2008.

 

26 - É permitido o uso de Notas Fiscais Convencionais conjugadas (mercadorias e serviços) como Recibo Provisório de Serviço (RPS)?

Sim, o contribuinte poderá optar pela utilização das Notas Fiscais Convencionais conjugadas (mercadorias e serviços) sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF municipal. A parte referente ao serviço prestado deverá ser convertida em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) (individualmente ou mediante transmissão em lote).

 

No campo destinado à descrição dos serviços, deverá ser impressa a seguinte frase:

“A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.”

Vide artigos 49 a 51do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

27 - O uso da Nota Fiscal Conjugada (mercadorias e serviços) é obrigatória?

Não, ela é facultativa, e o contribuinte poderá:

a) Optar em gerar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-em) de forma online para os serviços prestados e utilizar as notas convencionais apenas para registrar as operações mercantis.

b) Utilizar a Nota Fiscal Conjugada como Recibo Provisório de Serviços (RPS), descrevendo mercadorias e prestação de serviços nos respectivos campos e no prazo regulamentar converter em Nota Fiscal Eletrônica – NF-em de forma individual ou em lote nos casos de sistemas informatizados. Neste caso a numeração a ser convertida deverá corresponder apenas as notas que tenham serviços descritos.

 

28 – Qual a numeração a ser utilizada para o Recibo de Prestação de Serviços (RPS) caso o contribuinte opte por não mais utilizar a Notas Fiscais Conjugadas?

A numeração do RPS deverá obedecer a numeração da ultima nota fiscal conjugada (convencional).

Vide art. 50 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

29 - É permitido o uso de cupons fiscais no lugar do Recibo Provisório de Serviço (RPS)?

Sim, posto que o ECF se equipara a RPS.

O prestador de serviços deverá adequar o sistema de emissão dos cupons fiscais de maneira a permitir o registro do nº do CPF/CNPJ do tomador dos serviços.

Em seguida, os cupons fiscais emitidos deverão ser convertidos em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em), individualmente ou mediante transmissão em lote.

Vide artigos 45 a 47 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

30 – Os prestadores de serviço que utilizam Emissor de Cupom Fiscal – ECF terão prazo para adequar o sistema?

Sim, terão prazo na forma disposta no artigo 46 do Decreto Municipal n. 15.007/08.

 

31 - Como proceder no caso do Prestador não converter o Recibo Provisório de Serviço -RPS em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFe?

Se o prestador de serviços não efetuar a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) nos prazos regulamentares, o tomador deverá informar à Secretaria da Fazenda a não conversão das seguintes formas:

a)      se for tomador pessoa jurídica estabelecida em Joinville, deverá efetuar a Declaração de Imposto Retido (DIR/DDNC) através do sistema da NF-em;

b)      os demais tomadores deverão efetuar a denúncia de não conversão do RPS através da opção existente na pagina de login do sistema da NF-em.

Vide artigos 65 a 68 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

32 - Como devo apurar o ISS próprio[1] decorrente das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NF-em) geradas?

Os prestadores de serviços (pessoas jurídicas) deverão realizar o fechamento até o vencimento do imposto para que o sistema calcule automaticamente o valor devido e gerando conseqüentemente o DAM-e.

Vide art. 56 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

33 - Como devo apurar o ISS retido[2] decorrente das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NF-em) geradas?

Os tomadores de serviços (pessoas jurídicas) deverão realizar o fechamento até o vencimento do imposto (quinzenal – vide regulamento) para que o sistema calcule automaticamente o valor devido e gere conseqüentemente o DAM-e.

Vide art. 56 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

34 – O que ocorre caso os fechamentos não sejam efetuados nos prazos estabelecidos?

O sistema efetuará o fechamento automático no dia seguinte ao do vencimento, comunicando a administração fazendária da pendência e remetendo o valor não recolhido à inscrição de dívida ativa nos prazos regulamentares.

 

35 – Como a pessoa física, prestadora de serviços pode gerar e recolher o imposto devido?

São duas as situações:

1ª – Poderá se dirigir aos postos de atendimentos da Administração Fazendária (Secretaria da Fazenda) e solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa:

 

a)      Se o contribuinte estiver cadastrado[3] e estiver regular com sua situação fiscal (débitos) - apenas pagará preço público;

b)      Se o contribuinte não estiver cadastrado – além do preço público, recolherá também o valor do imposto calculado com base no preço do serviço prestado e de acordo com alíquota incidente na lista de serviços.

Vide § 2º do art. 2º c/c artigos. 19 e 20 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

2ª – No estabelecimento ou domicilio do prestador:

 

a)      Se o contribuinte estiver cadastrado e estiver regular com sua situação fiscal (débitos) – a nota fiscal será gerada e imediatamente liberada para sua impressão.

Nesta hipótese, o contribuinte poderá (facultado) se cadastrar e utilizar o sistema regularmente.

 

Vide art. 19 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

36 - O contribuinte que executar várias atividades cujo enquadramento se dê em diversos subitens da lista de serviços, poderá concentrar em uma mesma NF-em todos os serviços prestados?

Não. O contribuinte deverá emitir uma NF-em para cada serviço prestado, segundo seu respectivo enquadramento.

 

37 - Os prestadores de serviços poderão emitir Nota Fiscal Convencional e não gerar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

Não. A geração de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) é obrigatória e irretratável, entretanto poderá utilizar a nota fiscal convencional como RPS convertendo-a nos prazos e condições dispostos em regulamento.

Vide art. 1º do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

38 - A geração de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) depende de requerimento do interessado?

Não, depende única e exclusivamente da obtenção da senha de segurança eletrônica.

 

Vide art. 4º do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

39 - Como fica a situação dos contribuintes sujeitos ao recolhimento do ISSQN por estimativa fixa[4] (ISS Presumido)?

A situação quanto ao recolhimento não mudará, somente terão o dever de emitir DAM-e dos serviços tomados conforme legislação.

Vide art. 53 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

40 - Como fica a situação dos contribuintes sociedades de profissionais que recolham o ISS de forma fixa?

A situação quanto ao recolhimento não mudará, somente terão o dever de emitir DAM-e dos serviços tomados conforme legislação.

Vide art. 53 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

41 – O que muda para os contribuintes que colaboram com o MECENATO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA – MMIC, através do ISS?

Estes já estarão selecionados no sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em), devendo informar o número do Certificado recebido pelo SISTEMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PELA CULTURA – SIMDEC e o valor da contribuição.

O sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-em fará a dedução do ISSQN próprio no momento da geração do DAM-e.

 

42 – O que muda para os contribuintes que gozam de imunidade e/ou isenção do recolhimento do ISSQN?

Estes já estarão selecionados no sistema da NF-em e somente terão o dever de emitir DAM-e dos serviços tomados conforme legislação.

Vide art. 53 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

43 - Quais os benefícios para quem gera Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

1.           Redução de custos de impressão e de armazenagem da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em);

2.           Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF para a NF-em;

3.           Dispensa de impressão e autenticação dos livros de registro de serviços;

4.           Geração de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;

5.           Geração automática da guia de recolhimento DAM-e por meio da internet;

6.           Possibilidade de envio de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) por e-mail;

7.           Maior eficiência no controle gerencial de geração de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em);

8.           Dispensa de fechamento mensal de declaração GIPS;

9.           Redução dos impactos ecológicos em relação ao papel consumido.

 

44 - Quais os benefícios para quem recebe Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

1. Geração automática da guia de recolhimento DAM-e por meio da internet, no caso de responsável tributário;

2. Possibilidade de recebimento de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) por e-mail;

3. Maior eficiência no controle gerencial de recebimento de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em).

 

45 – É necessária a impressão dos livros de registro de serviços?

Com a implantação da NF-em não há necessidade de impressão dos livros de Registro de Serviços a partir do período 12/2008, entretanto para períodos anteriores a 12/2008 é obrigatória a impressão, encadernação e autenticação dos mesmos.

 

46 - Como deve ser gerada a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

Por meio da Internet, de forma online, no endereço eletrônico www.nfem.joinville.sc.gov.br , através da utilização de Senha eletrônica autorizada.

Vide art. 16  do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

47 - É obrigatória a geração de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) “on line”?

Sim, é o único meio disponibilizado pela Secretaria da Fazenda. Entretanto, faculta-se o contribuinte à geração de informações em banco de dados, na condição de RPS e sua transmissão e conversão em lotes para NF-em.

Vide artigos 16 e 41 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

48 - Pode-se exportar os dados dos RPS gerados pelo sistema próprio do contribuinte para o sistema da NF-em?

Sim.

Vide manual de integração publicado no site  www.nfem.joinville.sc.gov.br.

 

49 - Pode o contribuinte efetuar testes dos arquivos da integração?

Sim, através do sistema da NF-em, menu ferramentas > lote > desenvolvedor.

50 - O que fazer em caso de eventual impedimento da geração “online” da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

Na impossibilidade de geração da NF-em, nas formas definidas em regulamento, o prestador de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviço (RPS), devendo convertê-lo em NF-em nos prazos definidos em regulamento.

Vide art. 40 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

51 - Como imprimir NF-em emitidas?

O contribuinte pode imprimir NF-em de forma individual ou em lotes.

Individualmente: menu ferramentas > meus relatórios > NF-em emitidas;

Em lotes: menu ferramentas > meus relatórios > Impressão NF-em.

 

52 - Em quantas vias deve-se imprimir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

É facultado ao contribuinte imprimir ou não a NF-em, sendo possível o seu envio por e-mail para seu cliente. Se mesmo assim entender conveniente a impressão poderá fazê-la em quantas vias desejar.

Vide art. 17 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

53 - Pode-se enviar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) por e-mail para o tomador de serviços?

Sim. O envio ficará a critério do prestador de serviços e do tomador.

Para que o sistema envie a NF-em automaticamente ao tomador do serviço, basta inserir o e-mail no campo próprio quando da geração da mesma. A NF-em poderá ser enviada para qualquer outro e-mail e quantas vezes for necessário, após sua emissão através do menu Ferramentas/Meus Relatórios/NF-em Emitidas clicando na opção “reenviar” ao lado da nota.

 

54 – Como visualizar / validar uma NF-em?

O tomador poderá visualizar a NF-em recebida das seguintes formas:

a)      clicando no link enviado por e-mail;

b)      através do portal da NF-em www.nfem.joinville.sc.gov.br, informando, ao lado direito da tela, o CNPJ do prestador, o numero da NF gerada e o código verificador recebidos pelo e-mail ou informados pelo próprio prestador;

c)      o tomador de serviços, estabelecido em Joinville e cadastrado no sistema da NF-em, também poderá visualizá-la acessando o sistema da NF-em selecionado o menu relatórios, notas fiscais recebidas.

 

55 – O contribuinte poderá alterar o modelo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

Não. O contribuinte somente poderá inserir a logomarca da empresa.

Vide art. 15 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

56 - A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) terá numeração seqüencial específica?

Sim. O número da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em), será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

Vide art. 15 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

57 – Por quanto tempo as Notas Fiscais geradas ficarão disponibilizadas para consulta e impressão?

Por 5 anos; transcorrido tal prazo a referida consulta e/ou impressão somente poderá ser realizada mediante solicitação à Secretaria da Fazenda para envio de arquivo em meio eletrônico ou mídia gravável.

Vide art. 17 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

58 - Pode-se cancelar Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) após sua geração?

A NF-em somente poderá ser cancelada pelo emitente em três situações:

a)      até o vencimento do imposto, seja ele retenção (quinzenalmente) ou próprio (mensalmente);

b)      até antes do pagamento seja ele pela retenção ou próprio;

c)      via processo[5] administrativo, naqueles casos não enquadrados nas hipóteses anteriores.

Vide art. 36 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

59 - Como fazer o cancelamento da NF-em no sistema da NF-em?

Antes do pagamento ou vencimento do ISS o contribuinte, através do próprio sistema da NF-em, efetuará o cancelamento acessando Ferramentas > Cancelamento > Cancelar NF-em > selecionando a NF-em a ser cancelada e clicando na opção de cancelar “X”. Após o cancelamento o contribuinte poderá visualizar a opção substituir ao lado da NF-em.

 

Após o vencimento ou pagamento do ISS o cancelamento também poderá ser efetuado através do sistema, entretanto nesse caso precisará da analise fiscal. E nos casos em que o houver necessidade de mais informações ou documentos poderá ser solicitado a abertura de processo administrativo junto a Prefeitura.

 

60 - Uma NF-em após cancelada pode ser reativada?

Não, o prestador deverá emitir nova NF-em em substituição.

61 - Como o contribuinte pode acompanhar seus pedidos de cancelamento?

O contribuinte poderá acompanhar o seu processo de cancelamento através do próprio sistema da NF-em, acessando a opção ferramentas > cancelamentos > acompanhamentos das solicitações de cancelamento.

62 - Após a geração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em), pode-se alterá-la?

Não, a alteração da NF-em somente poderá ocorrer antes da geração. Uma vez gerada ela somente poderá ser cancelada na forma regulamentar.

 

63 - A geração de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) permite o registro de operações conjugadas (mercadorias e serviços)?

Não. A NF-em destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços.

Vide art. 1º do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

64 - A geração de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) permite o registro dos dados referente aos tributos federais?

Sim. O campo destinado à descrição dos serviços é de livre preenchimento pelo emitente.

Mesmo assim, o sistema dispõe de campos específicos para se indicar os valores de retenção dos tributos federais.

 

65 - Como pode ser obtida a senha para o acesso ao sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

As pessoas físicas ou jurídicas deverão efetuar o cadastro de senha, de livre escolha, por meio da Internet, no endereço eletrônico www.nfem.joinville.sc.gov.br mediante o preenchimento do requerimento específico denominado "CADASTRO SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA À NF-em”.

Vide artigos 5º a 11 do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

66 - Quando o contribuinte perder sua senha, como poderá obter nova senha?

Quando o contribuinte perder a senha máster, deverá acessar o site www.nfem.joinville.sc.gov.br, clicar na opção “esqueci minha senha” e solicitar o envio de nova senha. A nova senha será enviada automaticamente para o endereço de e-mail cadastrado no sistema.

A senha do usuário autorizado, somente poderá ser obtida e alterada pelo detentor da senha máster.

 

67 - O contribuinte pode alterar o endereço de e-mail cadastrado?

O contribuinte, com a senha máster, poderá alterar o endereço de e-mail cadastrado, através do menu ferramentas > configurações > meus dados.

Caso o contribuinte tenha perdido a senha e cadastrado um endereço de e-mail que não esteja mais acessível, este endereço somente poderá ser alterado pela Unidade de Fiscalização de Tributos, com base em solicitação por escrito e assinada pelo contribuinte.

 

68 - Como alterar os dados cadastrais no sistema da NF-em?

O contribuinte poderá alterar seus dados, exceto o tratamento tributário, através do menu ferramentas > configurações > meus dados.

Alterações do tratamento tributário deverão ser informadas através do e-mail fiscalville@joinville.sc.gov.br.

O novo tratamento tributário, no sistema da NF-em, somente produzirá efeitos para os documentos emitidos a partir da data em que a Unidade de Fiscalização de Tributos confirmar a alteração.

 

69 – Quais os documentos devem ser entregues junto a solicitação de desbloqueio?

Vide artigo 7  do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

70 – Quantas senhas de segurança de acesso ao sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) serão liberadas para cada usuário?

A Administração liberará somente uma senha. As senhas concedidas às pessoas jurídicas possuirão duas funções:

a)      cadastrar contador;

b)      habilitar outras pessoas a utilizar o sistema em nome do contribuinte.

c)      gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros.

Vide art. 10  do Decreto Municipal nº 15. 007, de 25 de novembro de 2008.

 

71 – Quantas pessoas poderão ser habilitadas a utilizar o sistema em nome da empresa?

Não há limites, podendo ser autorizadas tantas pessoas quantas necessárias, respondendo o responsável da empresa por todos os atos praticados pelas pessoas por ele autorizadas.

 

72 - A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) poderá ser gerar englobando vários tipos de serviços?

Não. O prestador de serviços deverá gerar uma NF-em para cada serviço prestado, sendo vedada a geração de uma mesma NF-em que englobe serviços enquadrados em mais de um subitem da lista de serviço.

 

73 - Como alterar a data de geração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) quando a mesma for gerada em data posterior a da prestação dos serviços?

Conforme determina a Lei Complementar 155/2003 a incidência do imposto ocorre no momento da efetiva prestação de serviços.

Portanto, não há que se falar em geração de NF-em em data posterior a da ocorrência do fato gerador do ISSQN, mesmo no caso de conversão de RPS. Embora a NF-em possa ser gerada em data posterior, o sistema considera a data de geração do RPS para fins de cálculo do Imposto.

 

74 - Como emitir uma NF-em para tomador do exterior?

O prestador do serviço através do sistema da NF-em, menu ferramentas > notas fiscais > emissão ou conversão > deve selecionar a opção tomador de serviço estrangeiro > informando um número de 11 a 14 dígitos.

Esse numero poderá ser criado pelo próprio prestador ou outro numero que o identifique sempre que o prestador executar um serviço para esse tomador.

 

75- Como o contribuinte pode vincular seu contador?

O contribuinte em sua base dados, no sistema da NF-em, deve vincular seu contador através da opção Ferramentas > configurações > meu contador > selecionando as permissões desejadas.

 

76 - Como desvincular o contador?

A responsabilidade de vinculação e desvinculação do contador é do contribuinte, entretanto, caso o contribuinte abandone as suas atividades junto ao escritório contábil o contador poderá solicitar a desvinculação.

Porém essa desvinculação somente poderá ser efetuada mediante autorização (por escrito) assinada pelo contador responsável, acompanhada do documento de transferência protocolado pelo CRC.

 

77 - Quais as permissões que o contribuinte pode dar a seu contador?

O contribuinte poderá autorizar o seu contador a proceder as seguintes opções:

Visualização de relatórios; exportação de dados; conversão de RPS; emissão da DIR, fechamento e emissão da guia e cancelamento de NF-em.

 

78 - Como o contador irá visualizar os dados de seu cliente?

O contador através de sua própria base de dados poderá acessar a base de dados de seu cliente através do menu contador.

79 - No momento da geração da NF-em, como utilizar a opção situação tributária do tomador?

SUS” quando o serviço estiver sendo prestado ao Sistema Único de Saúde;

“Banco” quando o serviço estiver sendo prestado a estabelecimentos Bancários;

“Com/Ind.” quando o serviço estiver sendo prestado a estabelecimentos industriais e comerciais que não sejam prestadores de serviço;

“Poder Legislativo/Judiciário” quando o serviço estiver sendo prestado a

Câmara de Vereadores de Joinville e afins;

“Poder Executivo” quando o serviço estiver sendo prestado para órgão do poder executivo estabelecidos em Joinville. Ex: Prefeitura Municipal de Joinville, Fundações, Autarquias, Companhias mistas - há retenção independente do valor, não existe limite minimo.

“Outro” será utilizada quando o serviço estiver sendo prestado a qualquer outro tomador

não mencionado nas situações acima.

 

80 - Quando o contribuinte deve efetuar a Declaração de Imposto Retido (DIR)?

Vide nota explicativa 04/2009 publicada no site www.nfem.joinville.sc.gov.br.

 

81 - Qual o caminho para fazer a Declaração de Imposto Retido (DIR)?

O contribuinte, através do sistema da NF-em, deverá acessar o menu ferramentas > nota fiscal > Declaração de Imposto Retido (DIR), onde informará os dados do documento recebido  do prestador.

82 - Pode o contribuinte cancelar uma DIR declarada?

O contribuinte poderá excluir uma DIR antes do vencimento ou pagamento.

Após o pagamento ou vencimento (o que ocorrer primeiro) somente será possível cancelar a dívida através de processo administrativo fiscal, protocolado junto a Prefeitura.

 

83 - Como emitir a guia de ISS?

A guia de ISS deverá ser gerada através do sistema da NF-em, pelo contribuinte ou contador, através do menu Ferramentas > Recolhimento do ISS > Fechamento de Guia > Selecionando ISS (Próprio ou Retido) > Clicando na seta verde do lado direito para Fechamento do período.

Após o fechamento a impressão da guia deve ser efetuada através do menu Ferramentas > Recolhimento do ISS > Guias Geradas.

84 - Como excluir uma guia de ISS?

O contribuinte poderá excluir uma guia gerada antes do vencimento ou pagamento, o que ocorrer primeiro.

85 - O que o contribuinte pode lançar no campo “deduções” ao gerar a NF-em?

Este campo somente poderá ser utilizado para informar as deduções permitidas na legislação. Não deve ser utilizado para informar valores de impostos federais e municipais.

 

86 - O que fazer quando o contribuinte estiver irregular quanto ao Cadastro Mobiliário do Contribuinte (CMC)?

O contribuinte deverá comparecer a Prefeitura para verificar e regularizar a situação.

87 - Onde encontrar o layout para importar e exportar dados?

Os Layout estão disponibilizados no site www.nfem.joinville.sc.gov.br.

88 - Pode o contribuinte incluir sua logomarca na NF-em?

Sim, o contribuinte deve acessar a opção ferramentas > configurações > meus dados > minha logomarca.

89 - No momento da integração de dados, como fazer a quebra de linha no corpo de descrição da NF-em?

Basta ele fazer uma quebra de linha normal no arquivo utilizando no máximo 8.000 caracteres, saindo a quebra 
de linha no arquivo ela irá sair na NF-em.
 


[1] Entende-se por ISS próprio aquele cuja obrigação é do prestador de serviços e que deverá ser recolhido até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da prestação.

[2] Entende-se por ISS retido aquele cuja obrigação disposta na Lei Complementar Municipal 155/2003 Art. 10 a 13, ficando atribuído ao tomador de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento.

[3] O contribuinte devidamente cadastrado recolhe o ISSQN anualmente em cotas fixas na forma do carnê enviado ao estabelecimento ou domicilio.

[4] Entende-se por estimativa fixa (ISS Presumido) aquela cuja modalidade o valor do imposto é exigido mensalmente em cota fixa, não levando-se em consideração o  preço do serviço relativos às operações executadas.

[5] Entende-se por processo administrativo o pedido formal efetuado via protocolo central da Administração direcionado à Secretaria da Fazenda com o objetivo de retificar ou modificar situação de fato ou de direito.

Dúvidas e Sugestões

Sistema de NF-em:
Perguntas e Respostas
fiscalville@joinville.sc.gov.br
Crédito no IPTU:
Perguntas e Respostas
fiscalville@joinville.sc.gov.br
Copyright © 2014 PMJ